LEI Nº 1.723, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00275.468,94 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavosquinhentos mil reais).

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha:693 - 15.452.0004.2036.0000

Projeto Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Valor: 500.000,00

Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.751

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, superávit Financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Fonte: 12.75101 R$ 275.468,94500.000,00

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal