DECRETO N. 1.394, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

“APROVA A VERSÃO 30, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o memorando n. 029/2024/GERES, de 21 de Agosto de 2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, sendo no segmento de Prestação de Serviço na Estação de Tratamento de Agua (ETA).

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a Inclusão de Novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;

CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;

CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA, é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades.

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,

DECRETA

Art. 1. Fica aprovada a versão 30, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, aprovado anteriormente pelo Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023, fazendo a inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais.

Art. 2. Essa versão 30, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024 devem ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT e conforme o caso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até 10 (dez) dias úteis após o ato de aprovação, nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA.

Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte -MT, em 22 de Agosto de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT
UNIDADES DEMANDANTES	ESTIMATIVA DE DESPESAS COM COMPRAS	ESTIMATIVA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES	ESTIMATIVA TOTAL
Secretaria Municipal Saúde	R$ 3.695.864,42	R$ 3.441.968,41	R$ 7.137.832,83
Secretaria Municipal de Educação	R$ 1.715.024,24	R$ 2.747.926,44	R$ 4.462.950,68
Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer	R$ 53.100,00	R$ 112.846,08	R$ 165.946,08
Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura	R$ 190.966,68	R$ 3.773.500,72	R$ 3.964.467,40
Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação	R$ 716.795,77	R$ 494.059,96	R$ 1.210.855,73
Conselho tutelar	R$ 110.631,24	R$ 190.475,44	R$ 301.106,68
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social	R$ 646.420,49	R$ 670.008,90	R$ 1.316.429,39
Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana	R$ 92.299,64	R$ 363.653,27	R$ 455.952,91
Gabinete do Prefeito	R$ 67.765,02	R$ 138.392,52	R$ 206.157,54
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura	R$ 751.859,72	R$ 276.631,11	R$ 1.028.490,83
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo	R$ 2.254.043,50	R$ 3.773.950,44	R$ 6.027.993,94
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho	R$ 50.260,85	R$ 59.550,90	R$ 109.811,75
Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finança	R$ 117.006,56	R$ 1.016.802,70	R$ 1.133.809,26
Total do Município	R$10.462.038,13	R$ 17.059.766,89	R$ 27.521.805,02

INCLUSÃO DE ITENS:

SEGMENTO		PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA)		GRAU DE PRIORIDADE	ALTA
JUSTIFICATIVA		Contratar o profissional certo para uma Estação de Tratamento de Água é essencial para garantir a eficiência e a segurança do processo de tratamento. Um recrutamento bem feito pode contribuir significativamente para o cumprimento das normas de qualidade da água e a proteção ambiental.		DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO	OUTUBRO/24
ITEM	CÓD. SISTEMA	OBJETO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR TOTAL POR ITEM
1	194833	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, SENDO: 1 – EXECUTAR OS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MANUAL DE BOAS PRATICAS NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO TRATAMENTO E CONTROLE DE QUALIDADE DA AGUA; 2 - TRATAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS REFERENTE ÀS ANALISES OBRIGATÓRIAS A SEREM ENVIADA PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONFORME AS NORMAS E PADRÕES DE QUALIDADE ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE; 3 – TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR ADMINISTRATIVO PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, COBRANÇA E FATURA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA; 4 –DIAGNÓSTICO PARA MELHORIAS NO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA – (ETA).	MES	12	R$ 66.000,00