LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2024 Á LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2024
23 de Agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por anulação de dotação no orçado vigente, correspondendo ao montante de R$ 60.973,54 (sessenta mil, novecentos e setenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |
| PROGRAMA: 0014- ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2057 – Manutenção da Farmácia Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 1.500.1002.750 | 60.973,54 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......................................................................R$60.973,54
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$.60.973,54 (sessenta mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) atendendo os artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64 e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |
| PROGRAMA: 0014- ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2057 – Manutenção da Farmácia Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1002.750 | 60.973,54 |
TOTAL ANULADO...............................................................................................R$.60.973,54
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 22 de agosto de 2024.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis
LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2024
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2024 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
| ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E LICITAÇÕES | |
| FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2149- MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO E LICITAÇÕES | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.90.13.00.00- Obrigações Patronais 33.90.14.00.00- Diárias - Civil Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 Total | 60.000,00 5.602,55 1.200,00 66.802,55 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , conforme descriminado abaixo:
| ORGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO COMPRAS E LICITACOES | |
| FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2009- MANUT. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACÕES | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.90.13.00.00- Obrigações Patronais 33.90.14.00.00- Diárias - Civil Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 Total | 51.000,00 15.202,55 600,00 66.802,55 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de agosto de 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.791/2024
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2024 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$.120.000,00 (cento e vinte mil reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2143- Emenda Parlamentar N.244-Dep.Paulo Araujo-Incremento de custeio-Termo Compromisso N.037/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 120.000,00 120.000,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , conforme descriminado abaixo:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2143- Emenda Parlamentar N.244-Dep.Paulo Araujo-Incremento de custeio-Termo Compromisso N.037/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 120.000,00 120.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de agosto de 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2024
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2024 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$.200.000,00 (duzentos mil reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2148- EMENDA PARLAMENTAR-JOSÉ MEDEIROS -PROPOSTA- 36000580899202400-INCREMENTO PAB | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00.00- Material , bem ou serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 1.600.3110000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.600.3110000 TOTAL | 100.000,00 100.000,00 200.000,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de agosto de 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2024 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | |
| PROGRAMA: 0015- VIGILANCIA EM SAUDE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2068 – Manutenção Vigilância Epidemiológica e Ambiental | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recurso: 1.600.0000.605 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.600.0000.605 Total | 15.000,00 25.000,00 40.000,00 |
Total da Suplementação.........................................................................R$.40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 22 de agosto de 2024.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis
LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.783/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica retificado o Art. 2º,da Lei Municipal nº 1.783, de 04 de julho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 2º- (...):
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024 - ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 - Pavimentação E/Ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenida | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 90.0000,00 90.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024 - ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1078 - Construção, Ampliação ,Reforma-Praça e Canteiros | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.41.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 333.253,18 333.253,18 |
| ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO | |
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 - Manutenção do Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00.00- Serviços de Consultoria Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 10.000,00 10.000,00 |
| ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO COMPRAS E LICITACOES | |
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1064 - Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente Depto Licitação | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 4.000,00 4.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS | |
| FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2088 - Manut. Depto de Transp., Estradas - Outros Recursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 47.000,00 47.000,00 |
TOTAL ANULADO...............................................................................R$ 484.253,18”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2024 no valor de R$.283.299,90 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024- ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1078- Construção, Ampliação, Reforma-Praça e Canteiros | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 283.299,90 283.299,90 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........................................................................R$.283.299,90
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 22 de agosto de 2024.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis
LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por anulação de dotação no orçado vigente, correspondendo ao montante de R$.113.889,29 (cento e treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024- ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1078- Construção, Ampliação, Reforma-Praça e Canteiros | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.749.0000000 Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 30.857,29 83.032,00 113.889,29 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........................................................................R$.113.889,29
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$.113.889,29 (cento e treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) atendendo os artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64 e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO | |
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 - Manutenção do Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.749.0000000 Total | 30.857,29 30.857,29 |
| ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: 004 - DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
| FUNÇÃO: 13 - CULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL | |
| PROGRAMA: 0011 - ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADICAO E CULTURA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2047 - Realização de Eventos de Valorização Cultural | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 6.839,00 6.839,00 |
| ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: 001 – FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017 - CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1043 - Construção Nova Unidade do Cras | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 799,00 799,00 |
| ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: 003 – FMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO | |
| FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA | |
| PROGRAMA: 0023 - HABITACAO CIDADA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1080 - Investimentos Habitacionais | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 819,00 819,00 |
| ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: 004 – FUMAPI - FUNDO MUNIC. APOIO POL. IDOSO | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO | |
| PROGRAMA: 0020 – PROTEÇÃO SOCIAL E INCLUSIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1072 - Reforma do Centro Referência do Idoso | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 4.899,00 4.899,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS | |
| FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| PROGRAMA: 0021 - AMPLIACAO E REQUALIFICAO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1041 - Construção, Reforma de Pontes - Concreto e Madeira | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 999,00 999,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS | |
| FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| PROGRAMA: 0021 - AMPLIACAO E REQUALIFICAO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1049 – Construção de Estradas e Vias públicas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 3.999,00 3.999,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS PUBLICOS | |
| PROGRAMA: 0002 – GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção Departamento de Serviços Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 30.000,00 30.000,00 |
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE EXTENSAO URBANA | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1008 - Aquis.Equip.Material Permanente-Sec. Agricultura | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 100,00 100,00 |
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE EXTENSAO URBANA | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA | |
| PROGRAMA: 0006 - MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1059 - Aquisição De Equipamentos P/ O Laboratório de Mudas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 500,00 500,00 |
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE EXTENSAO RURAL | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL | |
| PROGRAMA: 0005 - SEMEANDO UM FUTURO MELHOR | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1009 - Aquis. Maq. E Implementos / Patrulha Mecanizada | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 80,00 80,00 |
| ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUNIC. DESPORTO, LAZER E TURISMO | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER | |
| FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER | |
| SUB-FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO | |
| PROGRAMA: 0010 - DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1065 - Reforma De Ginásio E Quadras Municipais | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 8.999,00 8.999,00 |
| ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUNIC. DESPORTO, LAZER E TURISMO | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER | |
| FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER | |
| SUB-FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO | |
| PROGRAMA: 0010 - DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1068 - Reforma e Revitalização do Estádio Moca Bonita | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 24.999,00 24.999,00 |
TOTAL ANULADO.....................................................................................................R$.113.889,29
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 22 de agosto de 2024.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis