“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu Art. 109, inciso V;

CONSIDERANDO, a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que se refere à complementação-VAAR a qual será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 022/2011, que Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Bom Jesus do Araguaia;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 14.276, de 2021, que Dispõe sobre a modificação Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

CONSIDERANDO, a Portaria Municipal 003/2024/SME/BJA, que Constitui Comissão Municipal para elaborar, coordenar, acompanhar e conduzir o Processo de Seleção para Designação de Professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia /MT, e dá outras providências.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus do Araguaia.

Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado Por:

Etapa I - Inscrição;

Etapa II - Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório, para a seleção de lista tríplice;

Etapa III - Entrega do Plano de Gestão;

Etapa IV - Avaliação Psicológica;

Etapa V - Defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora;

§1º Compete à banca examinadora a avaliação do interessado quanto à clareza na comunicação, autonomia, conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão. A banca examinadora será composta por pessoas imparciais e que tenham conhecimento em gestão escolar.

Art. 3º. O Processo de Seleção será destinado a Professores, efetivo e em atividade, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com a Lei Complementar 022/2011.

Art. 4º. O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as Etapas dispostas no Art. 2º deste decreto.

Art. 5º. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer novo Processo de Seleção neste decurso conforme necessidade.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 6º. Para o exercício da função de Diretor Escolar, o Professor deve atender aos seguintes requisitos:

I– Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

II– Ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observado o Artigo 64.

III - Ter no mínimo dois anos ininterruptos de efetivo exercício na unidade escolar e estar lotado no ano corrente na escola que pretende dirigir na data da inscrição;

IV- Professor que tenha cumprido o estágio probatório.

V - Não estar para se aposentar nos próximos 3 anos e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessiva.

Art. 7º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - Esteja respondendo processo administrativo disciplinar;

III - Esteja sob processo de sindicância administrativa;

IV - Esteja inadimplente junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;

V - Ter recebido duas ou mais notificações na última gestão.

VI - Ter sido diretor(a) escolar nos dois últimos mandatos, consecutivo;

VII - Sendo concorrente a seleção consecutiva, estar inadimplente com a prestação de VIII

VIII - contas junto ao Departamento de Prestação de Contas da SME;

IX - Esteve ou está em situação de Desvio de Função por Laudo Médico por um período superior a seis meses.

X - Que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função e ficará impedido de participar de qualquer processo na esfera administrativa escolar durante os próximos 02 (dois) anos.

Art. 8°. Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital, o participante deverá encaminhar para a comissão de seleção, os seguintes documentos:Currículo feito na Plataforma Lattes; Cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF; Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral; Comprovante de endereço; Cópia do diploma de graduação e pós-graduação; Declaração onde o professor declare que não estará se aposentando nos próximos 3 anos e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas; Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva; Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; Declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva; Declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de conta.

CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR Art. 9º Compete ao Diretor da Unidade Escolar as seguintes atribuições: I - Representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; II - Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político- Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Escolar, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento; III - Coordenar a implementação do Projeto Político- Pedagógico da Unidade Escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV- Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; V- Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; VI- Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar; VII - Divulgar na comunidade escolar a movimentação financeira da Unidade Escolar; VIII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na Unidade Escolar; IX - Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de desenvolvimento Escolar, avaliação interna da Unidade Escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art 10. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de professores para função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Bom Jesus do Araguaia §1º. O Conselho Escolar apresentará na Unidade Escolar aos Profissionais da Educação o Processo de Seleção para a função de Diretor Escolar, que consistirá em 05 (cinco) etapas: Etapa I - Inscrição: Preenchimento de uma ficha padrão: identificando a unidade escolar para a qual está interessado (a) em administrar como gestor (a), conforme modelo disposto no Anexo I do edital; Etapa II - Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório, para a seleção de lista tríplice: será de caráter eliminatório; Etapa III - Entrega do Plano de trabalho: consiste na elaboração, apresentação e entrega do Plano de trabalho, o qual deverá ser de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente e deverá conter:I -Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem; II-Ações que contemplem a participação da comunidade escolar nas atividades promovidas pela Instituição; III-Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público; IV- Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão; V- Ações que garantam a Busca Ativa Escolar dos alunos; VI - Ações para a melhoria da comunicação e das relações interpessoais na Instituição Escolar; VII - Ações que vislumbre o trabalho pedagógico da Escola baseado na BNCC. Etapa IV- Avaliação Psicológica: para fins de seleção do profissional por meio de um processo sistêmico, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do(a) interessado(a) compatíveis com o desempenho das atividades do cargo. O profissional será da área clínica. Etapa V - Defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora a banca examinadora avaliará o interessado quanto à clareza na comunicação, autonomia, conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão.Art. 11. Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação. Art. 12. À(s) Unidade(s) Escolar(res) que não apresentar(rem) interessados para a função de Diretor escolar, será designado pela SME podendo ser utilizado o quadro de reserva deste Processo de Seleção. §1º. Os Diretores indicados pela Secretaria Municipal de Educação, para as Unidades Escolares que não tiveram participantes no Processo de Seleção, atenderão o que diz o Decreto no que se refere Plano de Trabalho e Avaliação. CAPÍTULO V DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS Art. 13. O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato 2025/2026, será regido por este Decreto e pelo Edital, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO Art. 14. O Processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação através de Comissão editada por Portaria. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO Art. 15. Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho. Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade Escolar. Art. 17. Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá apresentar a Secretaria Municipal de Educação um Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade. CAPÍTULO VIII DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO Art. 18. A vacância da função de Diretor ocorre por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração ou morte. §1º. O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante. §2º. O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação, sendo utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção. CAPÍTULO IX DA REMUNERAÇÃO Art. 19. Ao Professor no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Art. 20. O professor designado para a função de Diretor Escolar, fará jus ao recebimento conforme Tabela de Subsídio Cargo de Dedicação Exclusiva estabelecido na Lei Complementar nº 022/2011. Art. 21. O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 06 de janeiro de 2025. Art. 22. O Diretor do ano de 2024 entregará ao novo Diretor, até o dia 03 de janeiro de 2025 os seguintes documentos: Balanço do acervo documental; •Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento da Unidade Escolar; •Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar; •Ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, até o dia 06/01/2025. Art. 23. O Diretor que completou o mandato em 2024 e for designado para o biênio 2025 a 2026 para a mesma Unidade Escolar deverá cumprir com o determinado no caput do artigo 23, entregando a documentação ao Conselho Escolar e Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá ao Conselho Escolar, oficializar a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir 06/01/2025 para as providências cabíveis. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constam em Edital. Art. 25. Os casos omissos e descumprimento do disposto serão resolvidos pela Comissão. Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em Bom Jesus do Araguaia MT, 22 de agosto de 2024. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL