DISPÕE SOBRE SELEÇÃO PARA DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MT, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios emanados da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996-LDB, a Lei nº 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo de seleção através de Lista Tríplice de Profissionais da Educação ao provimento do cargo em comissão de Diretor (a) Escolar das Unidades Escolares Públicas Municipais para o Biênio 2025/2026, nos termos da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), onde condiciona previamente, parâmetros técnicos de mérito e desempenho.

DOS CONCEITOS E NOMENCLATURAS

Art. 2º - Para fins deste Edital, considera-se:

SME: Secretaria Municipal de Educação;UE: Unidades Escolares;CS: Comissão de Seleção;CDCE- Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

Art. 3º - Haverá uma Comissão de Seleção Central (CS) que será composta por representantes dos seguintes segmentos:

01 (um) representante dos professores do quadro efetivo ou contratado;

01 (um) representante dos pais;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante do conselho Municipal de Educação;

01 (um) representante dos servidores da unidade Escolar;

01 (um) representante do SINTEP;

01 (um) representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar

Art. 4º- São atribuições da CS:

Orientar e acompanhar a Seleção para diretores das Unidades Escolares;Analisar e avaliar o plano de ação dos interessados; Deferir ou indeferir inscrições;Publicar lista dos selecionados;Preparar material para avaliação da banca examinadora; Decidir sobre casos omissos.

§1º. Os segmentos encaminharão representantes para assembleia onde será constituída a CS, até o dia 30 de setembro de 2024;

§2º. A Assembleia para Constituição da CS acorrerá em 04 de outubro de 2024.

§3º. O presidente deverá ser escolhido pelos membros da CS.

§4º. O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da CS.

§5º. Não poderá compor a CS:

I. Qualquer um dos interessados, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;

II. O servidor em exercício na função de Diretor (a) Escolar.

Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais ao desempenho de suas atribuições.

DOS CRITÉRIOS

Art. 6º - Para participar do processo de que trata este Edital, o interessado deve:

Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Professores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;O interessado para habilitar-se a função de Diretor(a) Escolar, deverá ter dedicação exclusiva na Rede Municipal e estará sujeito a jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais;Ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observado o Artigo 64.Ter no mínimo dois anos ininterruptos de efetivo exercício na unidade escolar e estar lotado no ano corrente na escola que pretende dirigir na data da inscrição;

§3. Não havendo inscrições de Professores da própria Unidade Escolar para participar da Lista Tríplice para à função de Diretor Escolar, a inscrição será aberta para professores da Rede Municipal que desejar concorrer.

Art. 7º - É vedada a participação, no processo seletivo, do professor que nos últimos cinco anos:

I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo processo administrativo disciplinar;

III. Esteja sob processo de sindicância administrativa;

IV. Esteja inadimplente junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;

V. Ter recebido duas ou mais notificações na última gestão.

VI. Ter sido diretor(a) escolar nos dois últimos mandatos, consecutivo;

VII. Sendo candidato a seleção consecutiva, estar inadimplente com a prestação de contas junto ao Departamento de Prestação de Contas da SME;

VIII. Esteve ou está em situação de Desvio de Função por Laudo Médico por um período superior a seis meses.

IX. Que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

DAS INSCRIÇÕES E DAS ETAPAS

Art. 8º - A seleção de professores para provimento da função em comissão de Diretor(a) Escolar das Unidades Escolares Públicas Municipais será realizada em 5 (cinco) etapas:

Etapa I - Inscrição;

Etapa II - Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório, para a seleção de lista tríplice;

Etapa III - Entrega do Plano de Gestão;

Etapa IV - Avaliação Psicológica;

Etapa V - Defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora;

Art. 9º - A aprovação de cada etapa é condicionante para que o candidato avance para as demais fases do processo seletivo.

Etapa I - Inscrição

1- Preencher uma ficha padrão: identificando a unidade escolar para a qual está interessado (a) em administrar como gestor (a), conforme modelo disposto no Anexo I do presente edital;

2- Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições deste Edital, conforme Anexo II, entregando os seguintes documentos:

2.1 Curriculum Lattes (Através da Plataforma Lattes CNPq pelo sítio eletrônico: https://lattes.cnpq.br/);

2.2 Cópia da Carteira de Identidade e do CPF (deve apresentar os documentos originais para conferência);

2.3 Declaração de efetivo tempo de serviço na Unidade de lotação;

2.4 No caso de Diretor(a) Escolar em exercício: comprovante da prestação de contas e demais relatórios que se fizerem necessários;

b) A Inscrição do interessado implicará o conhecimento do presente Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção tais como estabelecidas em legislação vigente.

c) É vedada à Inscrição por correspondência.

d) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

e) A confirmação de Inscrição será feita através de divulgação pela CS no dia 22 de outubro de 2024 até às 17 horas;

f) As Inscrições que não atenderem os requisitos constante neste edital, para concorrer a função de Diretor(a) Escolar, serão indeferidas.

g) O Deferimento de Inscrição e Registro de candidatura será feita através de divulgação pela CS no dia 23 de outubro de 2024 até às 17 horas;

h) O interessado que tiver sua Inscrição indeferida terá até o dia 24 de outubro para entrar com recurso;

i) A CS terá até 25 de outubro para se manifestar sobre o recurso.

Etapa II - Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório, para a seleção de lista tríplice.

A avaliação dos títulos se dará da seguinte forma:

FORMAÇÃO ESCOLARIDADE	PONTUAÇÃO
Doutorado/ Mestrado	55 pontos
Especialização	45 pontos
Especialização em Gestão Escolar	50 pontos
Licenciatura Plena	35 pontos
Formação Continuada em Gestão Escolar carga horária (no máximo 20 horas)	20 pontos

Etapa III - Entrega do Plano de Gestão

a) Para habilitar-se a concorrer às funções disponíveis, o interessado deverá apresentar proposta contendo o seu Plano de Gestão, para o biênio de 2025/2026, que deverá ser acompanhado em sua execução, pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar- CDCE e Secretaria Municipal de Educação - SME.

b) O Plano de Gestão dos professores interessados a concorrer a vaga de diretor escolar deverá ser entregue a CS até o dia 26 de novembro de 2024;

O Plano de trabalho deverá ser de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente e deverá conter:

I- Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

II- Ações que contemplem a participação da comunidade escolar nas atividades promovidas pela Instituição;

III- Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

IV- Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão;

V- Ações que garantam a Busca Ativa Escolar dos alunos;

VI- Ações para a melhoria da comunicação e das relações interpessoais na Instituição Escolar;

VII- Ações que vislumbre o trabalho pedagógico da Escola baseado na BNCC.

Etapa IV- Avaliação Psicológica

Para fins de seleção do profissional por meio de um processo sistêmico, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do(a) interessado(a) compatíveis com o desempenho das atividades do cargo. Essa avaliação será feita por profissional da área clínica.

Etapa V - Defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora

A banca examinadora avaliará o interessado quanto à clareza na comunicação, autonomia, conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10- Este Edital abrange a Secretaria Municipal de Educação e todas as Unidades Escolares e Creche da Rede Municipal de Educação Básica do município de Bom Jesus do Araguaia – MT com abrangência até o ano letivo de 2026.

Art. 11 - No momento de transição de cargo ao Diretor(a) Escolar o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na Unidade Escolar.

§1º. Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do Diretor Escolar em exercício, competirá ao novo diretor para o Biênio 2025/2026 e ao presidente do CDCE, relatar os fatos à SME, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse.

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela CS e pela SME.

Bom Jesus do Araguaia, 22 de agosto de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROFESSORES INTERESSADOS A VAGA DE DIRETOR(A) ESCOLAR

BIÊNIO 2025/2026

Unidade escolar para a qual se candidata: _____________________________________

Número da ordem de inscrição:_______________________________________________

Dados pessoais:

Nome ___________________________________________________________________Título de Eleitor __________________ Zona ______ Seção____________

RG____________________________ Expedido em _____/______/______

CPF _____________________ Data de Nascimento ___/______/______

Estado Civil ________________________________________________________________

Filiação ___________________________________________________________________

Endereço Completo _________________________________________________________

Telefone (____)________________

Dados profissionais

Graduação/Curso _______________________ Ano Conclusão__________

Instituição ___________________________________________________

Pós-graduação/Curso _____________________ Ano conclusão ________

Instituição ___________________________________________________

Lotação______________________________Período ________________

Tempo de Serviço na Unidade Escolar: ____________________________

Classe: ____________________ Nível: ____________________________

Tempo de serviço no Magistério Público ___________________________

Bom Jesus do Araguaia, MT., ______ de _____________________ de 2024.

_____________________________________

Assinatura

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

BIÊNIO 2023/2024

Eu,______________________________________________________________________,Portador(a) do RG nº _________________________ e do CPF nº ___________________Residente e domiciliado à_____________________________________________________Município de ______________________________________________________________,Lotado na unidade escolar ___________________________________________________,Concursado no cargo de_____________________________________________________,Declaro estar ciente e de acordo com as legislações previstas no Edital nº 001/2024, e firmo o compromisso de, no caso de ser aprovado (a) no processo avaliativo e for nomeado (a), Diretor(a) Escolar desta unidade, assumir a função nesta unidade escolar em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.

Bom Jesus do Araguaia-MT., ______ de _____________________ de 2024.

__________________________

Assinatura

Cronograma

Lançamento do Edital	30/09/2024
Envio do ofício com nomes para compor a CS	01/10/2024
Assembleia para composição da CS	04/10/2024
Envio das Inscrições para a CS	21/10/2024
Resultado das Inscrições	22/10/2024
Deferimento das inscrições	23/10/2024
Período de recursos	24/10/2024
Resultado do Recurso	25/10/2024
Entrega do Plano de Ação a CS	11/11/2024
Avaliação Psicológica	18/11 a 22/11/2024
Defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora	26/11/2024
Entrega do Resultado a CS pela banca examinadora	27/11/2024
Publicação do Resultado	29/11/2024