PORTARIA Nº 222 /2024

“NOMEIA FISCAL DE CONTRATO”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

ART.1º - Nomear como FISCAL DE CONTRATO o servidor FABIO ASSUNCAO VITORIA, matrícula nº 002391, para o contrato do CONSÓRCIO GESTOR RPPS, consórcio de empresas devidamente inscrito no CNPJ n.º 28.073.206/0001-60, com sede na Rua Barão de Melgaço, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-300, na cidade Cuiabá/MT, formado pelas empresas Agenda Assessoria, Planejamento Informática Ltda., C.N.P.J Nº 00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados, C.N.P.J nº 22,868,354/0001-95, Agenda Contabilidade e Assessoria Ltda-MT, C.N.P.J nº 21.644.340/0001-25, neste ato representada pela empresa líder Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.

OBJETO DO CONTRATO:

Execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do município de Torixoréu – FAPET. Contrato n° 002/2024

ART. 2º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

ART. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

ART. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias a partir de 01 de julho de 2024.

Registre-se,

Publique-se ;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de agosto de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal