DECRETO Nº 5.971, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 134/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 17 (dezessete) da quadra 1 (um) do Conjunto “J”, Cadastro Municipal 001.01.001J.17.001.1 e 19-A (dezenove “A”) da quadra 1 (um) do Conjunto “J”, Cadastro Municipal 001.01.001J.19-A.001.1, ambos no bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 13.585 e 13.886, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Intervia Soluções Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.xxx.xxx/0001-xx, endereço nesta cidade de Nova Xavantina – MT, que passa a ser assim descrito e caracterizado: 17/19-A (dezessete dezenove “A”) da quadra 1 (um) do Conjunto “J”, Cadastro Municipal 001.01.001J.17/19-A.001.1, com área de 562,50m², bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Corumbá, medindo 30,00 metros; lado direito com o lote 15, medindo 25,00 metros; lado esquerdo com a área remanescente do lote 19, medindo 12,50 metros, mais 12,50 metros com a Rua Fátima do Sul; fundos com o lote 18, medindo 15,00 metros, mais 15,00 metros com a área remanescente do lote 19.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240147357, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Alexandre Vasconcelos Villela Gouveia – RNP 1212176006.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei nº 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407