DECRETO Nº 5.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 136/2024 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 800,00m², designado por lote 5 (cinco) da quadra 181 (cento e oitenta e um), Cadastro Municipal 001.15.181.05.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 15.901 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Lauri Antonio de Conto, inscrito(a) no CPF sob o nº 525.xxx.419-xx, casado com Solange Aparecida Angoneze de Conto, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 640,00m², designado por lote 5 (cinco) da quadra 181 (cento e oitenta e um), Cadastro Municipal 001.15.181.05.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Av. 14 de Abril, medindo 12,00 metros e para o lote 5-A, medindo 8,00 metros, lado direito para o lote 4, medindo 40,00 metros, lado esquerdo para a Rua 21, medindo 20,00 metros e para o lote 5-A, medindo 20,00 metros, fundos para o lote 6, medindo 20,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 160,00m², designado por lote 5-A (cinco “A”) da quadra 181 (cento e oitenta e um), Cadastro Municipal 001.15.181.05-A.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Av. 14 de Abril, medindo 8,00 metros, lado direito para o lote 5, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para a Rua 21, medindo 20,00 metros e fundos para o lote 5, medindo 8,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240159470, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fabio Sousa e Silva – RNP 2615345737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407