PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 5.153/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIDOR DE DADOS DO TIPO I, DESTINADO A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa VSP SOLUTION LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.394.697/0001-35, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“A empresa Publitek Tecnologia Ltda. foi declarada vencedora no ITEM 01 de uma licitação para fornecimento de um servidor de dados para a Secretaria Municipal de Administração de Colniza/MT. Contudo, foi apresentado um recurso administrativo questionando a validade dessa declaração com base nas seguintes alegações:

Qualificação da Empresa: A VSP, uma revenda autorizada da Dell e certificada como TITANIUM, possui a qualificação adequada e suporte do fabricante, enquanto a Publitek não apresentou documentação suficiente para atender aos requisitos do edital. Não Conformidade com o Edital: O servidor ofertado pela Publitek, o DELL R760XS, não cumpre várias especificações técnicas exigidas pelo edital: Processador: Não atende à frequência mínima de 4.0 GHz. Chip TPM: Falta o TPM 2.0 V3. Placa Riser: Não é a correta para suportar 6 slots PCIe Gen4. Porta USB Interna: Não incluída. Suporte para Rack: Não ofertado. Documentação do Fabricante: Faltam comprovações e declarações necessárias. Fundamentos Jurídicos: O edital exige estrita conformidade com suas especificações e documentação. A falta de atendimento aos requisitos leva à desclassificação da Publitek. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 e os princípios de licitação, a administração deve seguir rigidamente os critérios estabelecidos no edital para garantir isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.

Em resumo, o recurso solicita a revisão da declaração de vencedora e a desclassificação da Publitek Tecnologia Ltda, por não atender às exigências do edital. ”

2. DOS PEDIDOS

“Diante do exposto, a VSP requer, que seja DESCLASSIFICADA as recorridas empresa Publitek Tecnologia Ltda no Item 01 e que se avance com a convocação das empresas remanescentes do processo.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

Após revisão minuciosa da proposta apresentada pela empresa recorrida, verificou-se que a empresa declarada vencedora do certame realmente não cumpriu integralmente as exigências estabelecidas no Termo de Referência, constante do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 17/2024.

A equipe técnica da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, no âmbito do Estudo Técnico Preliminar, realizou uma análise detalhada para identificar as melhores opções disponíveis no mercado para a aquisição de um servidor com maior capacidade. Esta necessidade surge em decorrência da ampliação prevista na quantidade de máquinas virtuais, com o objetivo de aprimorar os sistemas internos e web, bem como expandir o espaço de armazenamento dos arquivos internos da Prefeitura Municipal de Colniza/MT.

As especificações delineadas no Termo de Referência foram elaboradas com o propósito de atender plenamente às necessidades do nosso município. Assim, é imperativo que as empresas interessadas cumpram integralmente os requisitos pré-estabelecidos.

Observou-se, ademais, que a empresa não apresentou as declarações emitidas pelo fabricante que atestassem o cumprimento completo das exigências estabelecidas no Edital. Tal omissão foi confirmada após a análise da manifestação em fase de contrarrazões apresentada pela parte requerida.

A escolha de componentes desenvolvidos pelo fabricante do servidor é fundamental para assegurar compatibilidade, desempenho, segurança e confiabilidade do sistema. Além disso, isso garante a validade da garantia, oferece suporte técnico especializado e mantém a eficiência operacional, contribuindo para a longevidade e a integridade do servidor.

Em face do exposto e com base nos fundamentos apresentados, em rigorosa conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e conforme a legislação aplicável ao Edital em questão, julgo procedente o Recurso interposto pela empresa VSP Solution Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 43.394.697/0001-35. Determino a desclassificação da empresa anteriormente declarada vencedora, uma vez que esta não cumpriu, nem minimamente, os critérios estabelecidos no Edital de Convocação.

Colniza/MT, 22 de agosto de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1