DECRETO Nº 5.981, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 139/2024 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terras, correspondentes a uma área de 6.794,65m², Designado Lote Especial “B”, Cadastro Municipal 001.11.047-A.03.001.0, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 11.557 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Município de Nova Xavantina - MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, 249 – Centro, setor Xavantina, nesta cidade; que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 (remanescente): 1 (um) lote de terras, com área de 4.869,65m², Quadra Especial, designado por designado Lote Especial “3”, Cadastro Municipal 001.11.047-A.03.001.0, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Leonardo Vilas Boas, medindo 70,00 metros, lado direito para o Lote Especial 1 – matrícula 22.073, medindo 73,10 metros, lado esquerdo para o Lote Especial – Paróquia Nossa Senhora das Graças, medindo 68,89 metros e para o Lote Especial 3-A, medindo 5,00 metros, fundos para o Lote Especial 3-A, medindo 55,00 metros e para o Lote Especial 2 – matrícula 22.074, medindo 15,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.925,00m², Quadra Especial, designado Lote Especial “3-A”, Cadastro Municipal 001.11.047-A.03-A.001.0, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Getúlio Vargas, medindo 55,00 metros, lado direito para o Lote Especial – Paróquia Nossa Senhora das Graças, medindo 35,00 metros, lado esquerdo para o Lote Especial 2 – matrícula 22.074, medindo 30,00 meros e para o Lote Especial 3, medindo 5,00 metros, fundos para o Lote Especial 3, medindo 55,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: memoriais descritivos, mapas e ART de Obra/Serviço 1220240174552 da lavra de Yuri Fellipe Yamada Zanchin – RNP 1222091976.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407