Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2024, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.117/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2024 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11		Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001		Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17		Saneamento
Sub Função:	512		Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022		Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade:	2981		Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES
Elemento Despesa:	339039000000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000...R$ 200.000,00
TOTAL GERAL: R$ 200.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos serão utilizados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos de excesso de arrecadação apurado para o Exercício de 2024, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 22 de Agosto de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.