SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. ANA PAULA RAMALHO DE FRANÇA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.521-**, contratada no cargo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido de 15/08/2024 à 10/02/2025.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 15/08/2024 à 12/12/2024 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 13/12/2024 à 10/02/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo na data de 15/08/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 22 de Agosto de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-