O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2022, instaurado pela Portaria nº 597/CPSPAD/SAD/2022, de 06 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 08 de junho de 2022, pág. 871, cujo Julgamento se deu no dia 13 de agosto de 2024;

RESOLVE:

ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos e JULGAR, que o servidor VILMAR LUIZ NOGUEIRA VALERIANO, matricula nº 46924, Médico Pediatra, da Secretaria Municipal de Saúde, incorreu nas infrações estatutárias de Abandono de Cargo e Desídia tipificadas nos artigos 148 e 127, inciso XIV da Lei Municipal nº 1.164/1991 e baseado nos artigos 137, inciso III e 142, incisos II e XIII da mesma Lei Municipal, APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto de Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande- MT, 13 de agosto de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal