Várzea Grande, 21 de agosto de 2024.

O Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993.

Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS.

Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispões sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 8.142 de 28 de dezembro 1990, que dispões sobre o Controle Social;

Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o recebimento da emenda parlamentar do Deputado Federal Carlos Bezerra no valor de $4.400.000,00(Quatro milhões e quatrocentos mil reais) referente ao processo parlamentar de 202225470001 do ano de 2022 que se encontra na Sinfra, para atender as ações de custeio de serviço de pessoa jurídica, visando atender às necessidades de todas as unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, incluindo atenção primária, secundaria, terciaria, vigilância em saúde, centro odontológico e prédios administrativos.

Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, 21 de agosto de 2024.

Joílson Ruas do Nascimento

Presidente interino do Conselho Municipal de Saúde

Homologação

Homologação a Resolução Ad Referendum nº 010/2024 do Conselho Municipal de Saúde/VG

Maria das Graças Metelo

Secretária Municipal de Saúde interina