PORTARIA Nº 188/2024, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 10/2024 em decorrência do Pregão Eletrônico n° 01/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO, a necessidade de indicação formal do Fiscal de Contrato nos autos do Processo Administrativo n.° 10/2024, referente ao Pregão Eletrônico n° 01/2024, destinado ao objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL FERNÃO DIAS PAES DO DISTRITO SÃO JOSÉ DO PINGADOR NO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE-MT, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº 2397/2023/SECEL/MT, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DO PROJETO EXECUTIVO.”

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o(a) funcionário(a) público(a), Sr(a) ARTHUR PEREIRA LOURES DE LAET – Engenheiro Civil – CREA/MT 53306 – Contrato nº 013/2023, para atuar nas funções de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 10/2024, bem como os compromissos jurídicos dele decorrentes, especialmente seus eventuais contratos e termos aditivos de qualquer finalidade.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, o Sr.(a) LUIS FELIPE CARVALHO BERNARDES LIMA – Engenheiro Civil – CREA/MT 36004 – Contrato nº 015/2021.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas ao mesmo Processo Administrativo de licitação ou contratação direta.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal