PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 5.153/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIDOR DE DADOS DO TIPO I, DESTINADO A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa LN CASTAGNARO LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.162.981.0001/40, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“Em 12 de agosto de 2024, a LN CASTAGNARO LTDA foi desclassificada do lote 1 devido à ausência do Balanço Patrimonial de 2022. A empresa em suas razões recursais alega que foi MEI durante o exercício 2022, portanto estaria isenta da apresentação desse balanço conforme o art. 68 da Lei Complementar nº 123 e o §2º do art. 1.179 do Código Civil.

A empresa interpôs recurso, argumentando que a dispensa para MEIs se aplica ao período em questão e que a desclassificação por falta de um documento que não era exigido é um excesso de formalismo. Além disso, a LN CASTAGNARO LTDA destaca que cumpre os requisitos da licitação e está comprometida em oferecer o melhor preço e atendimento.

A empresa solicita que a comissão do órgão declare-a apta para o contrato, com base na ideia de que a maior vantagem para a Administração é obtida pela combinação de menor custo e maior benefício, conforme orientações de Marçal Justen Filho e Ministra Laurita Vaz. ”

2. DOS PEDIDOS

“Em face do exposto e tendo na devida conta que os preços ofertados pela recorrente são efetivamente os menores e, por conseguinte, os mais vantajosos para a Administração, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão a favor da empresa LN CASTAGNARO LTDA.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

A empresa recorrente participou do Pregão Eletrônico nº 17/2024, tendo pleno conhecimento das exigências editalícias e das especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Após a fase de lances, durante a análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa recorrente, constatou-se que foi apresentado apenas o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2023, estando ausente o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2022, conforme estipulado pela Lei Federal nº 14.133/21 e previsto no Edital do referido Pregão. Diante da ausência do documento obrigatório para a habilitação, o Pregoeiro declarou a empresa inabilitada.

Na fase recursal, a empresa alegou que, no exercício de 2022, encontrava-se enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI). Com base nesse enquadramento, a empresa sustentou estar dispensada da apresentação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis, em conformidade com o §2º do art. 1.179 do Código Civil.

Realmente o MEI não é obrigado a manter uma contabilidade completa, como um balanço patrimonial ou demonstrações contábeis detalhadas. Em vez disso, ele deve manter um Relatório de Receitas que registre de forma simples e objetiva suas receitas mensais, sendo então obrigado a registrar todas as suas receitas de forma simplificada. Este documento pode ser feito em um livro de registro de receitas ou por meio de um relatório gerado eletronicamente. Além do Relatório de Receitas, o MEI deve preencher e entregar anualmente a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI.

Para tanto, o Edital previu que o Microempreendedor Individual (MEI) interessado no certame poderia apresentar a Declaração pertinente, conforme estipulado no item 12.5. Vejamos:

12.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei as demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial, assim apresentado:

[...]

IV. No caso de MEI – (Microempreendedor Individual): apresentar recibo de entrega DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual.” Grifei

Ora, se a empresa não estava obrigada a apresentar o Balanço Patrimonial, em razão da sua condição de Microempreendedor Individual (MEI), deveria, portanto, ter sido diligente e apresentado a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2022, conforme estabelecido pela legislação pertinente e previsto no Edital.

A licitante deve ter bastante cautela ao preparar sua documentação de habilitação para assegurar-se que, de fato, está cumprindo, rigorosamente, a todos os requisitos de habilitação.

No caso de dúvida sobre a forma adequada de atendimento a uma exigência do edital, deve ser feita uma consulta formal, para esclarecimento quanto a correta interpretação do texto do edital, evitando assim ser surpreendida com uma inabilitação e até mesmo uma punição, por equívoco na interpretação da exigência editalícia.

Diante do exposto, torna-se manifesto que, além da disposição expressa no edital, a documentação não apresentada compõem o rol de documentos previstos em legislação. Dessa forma, é incumbência do licitante, bem como de seus funcionários ou contratados responsáveis pela organização da documentação a ser apresentada, aderir estritamente às determinações estabelecidas.

Ademais, constatou-se que a licitante recorrente apresentou a Proposta, ofertando o Equipamento Servidor da marca DELL, Modelo R750xs, o qual não atende integralmente às especificações exigidas no Termo de Referência, constante do Anexo I do Edital, conforme manifestação da Equipe Técnica do Município de Colniza/MT. Vejamos:

Embora a constatação do não atendimento das especificações estabelecidas pelo equipamento ofertado tenha ocorrido apenas neste momento, é pertinente ressaltar que, além da documentação de habilitação ter sido apresentada de forma incompleta, o equipamento não atende aos requisitos estipulados no Termo de Referência.

Diante do exposto, conclui-se que a empresa recorrente não cumpriu integralmente as disposições estabelecidas no instrumento convocatório. A empresa falhou em não apresentar a documentação completa exigida para o certame e, além disso, ofereceu um equipamento cuja qualidade é substancialmente inferior àquela requerida pela Administração Pública de Colniza/MT.

À vista dos fundamentos apresentados e em estrita conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios, conforme estipulado na legislação pertinente ao Edital em questão, julgo improcedente o Recurso interposto pela empresa LN CASTAGNARO LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 15.162.981/0001-40. Mantenho, portanto, a decisão de inabilitação da referida empresa e declaro a sua proposta como desclassificada para o certame, uma vez que não atende, nem minimamente, às especificações exigidas.

Colniza/MT, 22 de agosto de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1