CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 02 de 28 de novembro de 2023, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento sob a supervisão e analise da secretária VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, após a emissão da Certidão de Regularização Fundiária nº 001/2024, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os seguintes TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA:

para as 10 pessoas concebidas na modalidade SOCIAL:

Interessado	TLF nº	proc. adm. Nº	matrícula
Raimunda Macedo de Souza	284/2024	0403/2023	8880
Jeronima Torquatro de Souza	242/2024	0344/2023	9017
Danieli de Oliveira	243/2024	0401/2023	9026
Maria de Souza Silva Siqueiras	244/2024	0350/2023	9033
Andréia Minervina da Silva	245/2024	0234/2023	8917
Ana Lucia Gonçalves Goveia	246/2024	0242/2023	8925
Paulo Vitor Souza Dias	247/2024	0244/2023	8927
Vanusa Pereira Galvão Romeiro	248/2024	0402/2023	8846
Rayanne Páscoa de Moraes	249/2024	0369/2023	8869
Andréia de Lima	250/2024	0014/2023	8689

para as 26 pessoas concebidas na modalidade ESPECÍFICO:

Interessado	TLF nº	proc. adm. Nº	matrícula
Maiza Silva Ferreira, Marina Silva Ferreira, Matheus Silva Ferreira, Mariana Silva Ferreira	251/2024	0316/2023	8999
Luzia Rosa de Oliveira	252/2024	0360/2023	8872
Laurinda Rezende Barreto	253/2024	0119/2023	8852
Reylla Rodrigues Cardoso de Oliveira	254/2024	0178/2023	8860
Marina Dantas da Cruz	255/2024	0116/2023	8849
José Lopes de Almeida	256/2024	0145/2023	8821
José Lopes de Almeida	257/2024	0146/2023	8822
Luceni Barbosa Nogueira	258/2024	0069/2023	8745
Luceni Barbosa Nogueira	259/2024	0106/2023	8782
Luciana Gonçalves Gouveia	260/2024	0127/2023	8803
Luciana Gonçalves Gouveia	261/2024	0128/2023	8804
Lielia Vieira do Amaral	262/2024	0245/2023	8928
Lielia Vieira do Amaral	263/2024	01298/2023	8981
Lielia Vieira do Amaral	264/2024	0237/2023	8920
Lielia Vieira do Amaral	265/2024	0290/2023	8973
Irene Máximo de Lima Lopes	266/2024	0151/2023	8827
Irene Máximo de Lima Lopes	267/2024	0403/2023	8845
Weberson Baptistella	268/2024	0223/2023	8906
Weberson Baptistella	269/2024	0224/2023	8907
Marciane Nascimento dos Santos Gomes	270/2024	0289/2023	8972
Maria Aparecida Joaquina Marques Freitas	271/2024	0047/2023	8723
Maria Aparecida Joaquina Marques Freitas	272/2024	0048/2023	8724
Edlene Alves Guedes	273/2024	0284/2023	8967
Lucio De Oliveira Kerber	274/2024	0161/2023	8837
Cristina Viana da Silva	275/2024	0074/2023	8750
Luzia Rosa de Oliveira	276/2024	0360/2023	8982

para as 8 pessoas por meio da retificação da titulação da modalidade social para a modalidade ESPECÍFICA:

Interessado	TLF antiga	TLF nº	proc. adm. Nº	matrícula
Janir Nogueira	189/2024	277/2024	0053/2023	8729
Maria Rita Leite Vaccaro	187/2024	278/2024	0027/2023	8702
Manfredo Lorenz	188/2024	279/2024	0043/2023	8719
Valdenice Vilela de Souza	209/2024	280/2024	0369/2023	8808
Maria Barbosa dos Santos Brandão	190/2024	281/2024	0066/2023	8742
Leni Terezinha Hanel Correa	210/2024	282/2024	0135/2023	8811
Leidiane Alves Pereira de Jesus Evangelista	194/2024	283/2024	0143/2023	8819
Weberson Baptistella	219/2024	285/2024	0042/2023	8718

para 1 pessoa por meio da retificação da titulação da modalidade específica para a modalidade SOCIAL:

Interessado	TLF antiga	TLF nº	proc. adm. Nº	matrícula
Cleusa Silva Nery	155/2024	286/2024	0405/2023	8913

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim, informamos que a modalidades da regularização adotada para cada uma das 45 TLF dependerá do grupo em que os respectivos Títulos estiverem inseridos podendo ou não se beneficiar com a isenção das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças, 22 de agosto de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças - MT