“Dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Novo São Joaquim-MT, e dá nova redação.”

Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 13 de setembro de 2021 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição do patrimônio ambiental, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais.

CAPÍTULO II

Dos Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Art. 2º – São receitas do FMMA:

I – Recursos provenientes do pagamento de preços públicos pela expedição de licenças ambientais, certidões e autorizações, elaboração de pareceres e outros serviços prestados pelo órgão ambiental responsável;

II – Produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente; III – O produto de condenações de ações judiciais relativas ao meio ambiente;

IV – Os oriundos de convênio, termo de ajustamento de conduta, consórcios e acordos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – O resultado da arrecadação em licitações de produtos apreendidos;

VI – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII - Os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais; VIII – Doações feitas diretamente para o fundo;

IX – O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios, acordos ou contratos no setor;

X– Valores provenientes de compensação ambiental devida em razão da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental;

XI – Transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal ou oriundas da União, Estados ou outros Países, destinadas à execução de planos e programas;

XII – As compensações financeiras destinadas ao Município, relativa ao resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais ou provenientes do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pela SEMA, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo – EIA/RIMA ou qualquer outra atividade ou empreendimento previsto em lei; XII – Outras receitas eventuais.

§ 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2º – Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

§ 3° - Aquelas receitas provindas dos incisos deste artigo quando inscritas na Dívida Ativa, bem como, quando recuperadas para o Município através da execução fiscal serão revertidas ao FMMA.

Art. 3º – Os recursos do FMMA serão aplicados para:

I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem:

a) O uso racional e sustentável de recursos naturais;

b) A proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

c) A capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

d) A educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

e) O combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;

f) A gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;

g) O desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à

construção do processo de sustentabilidade do município;

h) O desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;

i) O desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;

j) Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

III – Contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos ambientais;

IV – Apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;

V – Apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE do Município;

I – Compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado; VII – atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;

VIII – Pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

IX – Outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município.

Art. 4° – A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o desenvolvimento de projetos dependerá sempre de parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CMMA.

Art. 5º – Os recursos do FMMA deverão ser aplicados por meio dos órgãos Federais, estaduais, municipais ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos deste Fundo.

Art. 6º – O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FMMA.

Parágrafo único – Deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 7° – Os recursos do FMMA não poderão ser usados:

I – Para pagamento de pessoal do serviço público;

II – Para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal.

III – Para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, estadual ou Municipal vigentes.

Art. 8º – Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:

I – Unidade de Conservação;

II – Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; III – Educação Ambiental;

IV – Manejo e Extensão Florestal; V – Modernização Administrativa; VI – Acidentes e Controle Ambiental;

VII - Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas; VIII – Áreas de preservação permanente

Art. 9° – O saldo financeiro do FMMA será apurado em balanço ao final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 10 – A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.

CAPÍTULO III

Da Administração do Fundo

Art. 11 - O FMMA será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 12 - Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos deste Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecida as diretrizes Federais e Estaduais.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 13 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Lei Complementar, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente e posteriormente o Poder Legislativo.

Art. 14 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 15 – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal aos quinze dias do mês de setembro de 2021.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal