PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a Empresa CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 03.076.083/0001-90. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, §1º, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.666/93, na justificativa e autorização exarada pela Secretaria Gestora, nos termos e condições do Contrato n. 018/2022, bem como nos demais documentos acostados no Processo. OBJETO: O presente termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DOS PREÇOS, a CLÁUSULA SEXTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA e a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO, referente a contratação de empresa capacitada em serviços de engenharia para execução de manutenção (corretiva e preventiva) e melhoria do sistema de vias urbanas pavimentadas do Município de Várzea Grande/MT. VALOR: Fica mantido o valor de R$ 5.418.002,77 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil, dois reais e setenta e sete centavos), decorrente do saldo remanescente do contrato. UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS, FONTE: 150.VIGÊNCIA:Fica prorrogado pelo período de 07 (sete) meses, o prazo de vigência do Contrato, contados a partir da data de seu vencimento. No exclusivo interesse da Administração, esta poderá emitir quantas Ordens de execução de Serviços, Ordens de Paralisação ou Ordens de Reinício de Serviços que se façam necessárias para o bom desenvolvimento das obras.FISCAL DE CONTRATO: A fiscalização do Contrato, ficará a cargo da Secretaria de Viação e Obras que designa os seguintes servidores: Edna Meire Pinto, inscrita no CPF n. XXX.814.601-XX. Waldisnei Moreno Costa, inscrito no CPF n. XXX.512.531-XX.

DATA DE ASSINATURA: 23.04.2024

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

CONTRATANTE

CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA

CONTRATADA