Dispõe sobre o Relatório Quadrimestral de Gestão do Terceiro Quadrimestre do Ano de 2023 do município de Diamantino – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria Nº 3.277/GM/MS, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do SUS;

Considerando a apresentação expositiva e dialogada na data de 09/08/2024 e 15/08/2024, onde a Comissão de Gestão do Conselho Municipal de Saúde esteve presente e aprovou o relatório; e

Considerando o parecer técnico da Comissão de Gestão do Conselho Municipal de Saúde nº 03/2024, realizado no dia 15/08/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Quadrimestral de Gestão do Terceiro Quadrimestre do Ano de 2023 – Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do Ano de 2023 de Diamantino-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 15 de agosto de 2024.

Jacildo de Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 14 de 15 de agosto de 2024 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Itamar Martins Bonfim

Secretário Municipal de Saúde Diamantino