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Pref. Sorriso

PORTARIA SEMAD Nº 045, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

Determina instauração de Sindicância Investigativa, designa comissão processante e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 191 e 193, da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO os autos sob o protocolo nº 25623/2024 que noticia suposta infração disciplinar;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa nº 002/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, procederem à investigação de denúncia de possível conduta proibida relacionada ao processo eleitoral municipal cometida por servidor no exercício da função, relatados no processo de protocolo nº 25623/2024:

I. Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078; II. Leonice Franciosi, matrícula nº 10; III. Julio Cezar de Souza Gomes, matrícula nº 6093;

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão da Sindicância.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 22 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.