RESOLUÇÃO Nº 007 de 22 de agosto de 2024 CMAS/Itanhangá/MT

“Dispõe sobre a prestação de contas do Programa do Governo Estadual PROCAD-SUAS 2023”

O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, do município de Itanhangá-MT, em reunião realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e quatro, ata de nº 195, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 436/2017.

CONSIDERANDO que fora realizada reunião na data de 14 de setembro de 2023 conforme ata de número 189 para aprovação de prestação de contas do Programa do Governo Estadual PROCAD-SUAS do Primeiro Semestre de 2023, sendo está aprovada naquela oportunidade;

CONSIDERANDO que da reunião do dia 14 de agosto de 2023 registrada conforme ata 189 não foi feita a resolução com sua posterior publicação;

CONSIDERANDO que a resolução deveria ser publicada logo após a reunião do dia 14 de setembro de 2023, a mesma encontra-se fora de prazo;

CONSIDERANDO que a resolução de aprovação de prestação de contas do Programa do Governo Estadual PROCAD-SUAS do Primeiro Semestre de 2023, não fora publicada até o momento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar essa situação.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a prestação de contas do Programa do Governo Estadual PROCAD-SUAS do Primeiro Semestre de 2023.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, e cumpra-se.

Itanhangá-MT 22 de agosto de 2024

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Regina Duarte

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social