LEI MUNICIPAL Nº 1.821/2024

“Estabelece a implantação de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta, indireta ou por empresas terceirizadas”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT, pela iniciativa coletiva de seus vereadores e no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido a implantação de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta, indireta ou por empresas terceirizadas.

Parágrafo único. O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.

Art. 2º O QR Code direcionará o cidadão para página específica no site institucional da Prefeitura de Nobres, no qual serão disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra pública:

I – Nome;

II – Objeto;

III – investimento total;

IV – Data de início;

V – Cronograma;

VI – Data prevista para conclusão;

VII – empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados; e

VIII – nome de seu responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

§ 1º No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do inc. VI do caput deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior.

§ 2º A páginadisponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das informações elencadas nos incisos I a VIII do caput deste artigo e o registro de denúncias e críticas relacionadas à execução da obra pública.

Art. 3º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da páginade que trata o art. 2º desta Lei terá assegurado o direito ao sigilo de sua identidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 22 de agosto de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal