PORTARIA N°. 124/2016
27 de Abril de 2016
“INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Secretária Municipal de Saúde de Nova Maringá/MT quanto a ausência injustificada do Sr. MARCO ANTONIA CURTI, no serviço púbico na data de 25/04/2016;
Considerando que em decorrência de sua ausência, a prestação do serviço público, atinente ao transporte de pacientes em regime de urgência e emergência, restou-se prejudicada;
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal n°. 293/2003.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1°. Instaurar sindicância administrativa disciplinar, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor MARCO ANTONIA CURTI, motorista lotado na Secretaria Municipal de Saúde, eis que sujeito as penas da Lei Municipal n°. 293/2003.
Art. 2°. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores:
I – RICARDO AFONSO GRINGS (Presidente)
II – IVANETE BUCHS (Secretária)
III – ALEXSANDRO OLIVEIRA BUCHS (Membro)
Art. 3°. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4°. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 26 de abril de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal