“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Claudimeire Batista da Silva,em decorrência do falecimento do servidor, Sr. Luiz Antonio Flores.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §8 do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II, art. 30 inciso I, da Lei Municipal nº 852/2009 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do SR. LUIZ ANTONIO FLORES, brasileiro, cônjuge, portador da cédula de identidade nº. 768040 SSP/MT e CPF nº. 488.822.751-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “D”, Nível “09”, matriculado sob nº. 404, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em favor da SRª. CLAUDIMEIRE BATISTA DA SILVA FLORES, brasileira, cônjuge, portadora da cédula de identidade nº. 1358156-2 SESP/MT e CPF nº. 913.319.781-49, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, na condição de cônjuge do segurado falecido, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 22024.07.00014P, a partir da data do óbito da segurada, 19/07/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 19 de julho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 22 de agosto de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL