PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, a Empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 03.725.725/0001-35. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, no Comunicado de Inexigibilidade de Licitação n. 15/2024, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência da Procuradoria Geral. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 963576/2024. OBJETO: Este Termo Contratual tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de implantação, compilação, consolidação, versionamento e publicação on-line dos atos oficiais de efeito externo desse Município. VALOR: O valor estimado totaliza a importância global de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais). UO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021. FISCAL DE CONTRATO: A Procuradoria Geral do Município que designa neste ato, na qualidade de fiscal o servidor THIAGO COELHO DA CUNHA, CPF XXX.284.431-XX e o Fiscal Substituto, o servidor CARLOS MAGNO OTACIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.367.261-XX.

DATA DE ASSINATURA: 21.08.2024

JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR

PROCURADORIA GERAL

CONTRATANTE

LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

CONTRATADA