DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

A EMPRESA NEW PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 54.764.678/0001-70, estabelecida na Rua Tinguis (Lot Alphaville Cuiabá), Lote 17, Sala A, Quadra C1, Bairro Jardim Itália, CEP 78.061-332, Cuiabá-MT, Registrada na Jucemat sob o número 51202542043.

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de não incidência tributária de NEW PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 54.764.678/0001-70 por meio de sua sócia administradora conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. III da Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. Conforme decisão do STF Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado,

incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

IV. Conforme art. 29 e 30 da lei Complementar Municipal n.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023.

V. A requerente demonstra que o bem imóvel rural Estância Santa Juliana localizado no Município de Nova Marilândia com área de 342.585,1 has (trezentos e quarenta e dois hectares cinquenta e dois ares e um centiares) de matrícula nº 7124 do RGI de Arenápolis-MT foi transferido ao seu capital social pelo valor de R$ 187.985,72 (cento e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

DA DECISÃO

Abre-se vista ao requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis para que junte aos autos os documentos em especial ao negritado conforme disposição da Lei Complementar Municipal 1048/2023 que são eles:

Cópia dos documentos pessoais de todos os sócios da empresa.

Cópias das matrículas atualizadas (não superior a 1 mês) do imóvel com área de 342.585,1 has (trezentos e quarenta e dois hectares cinquenta e dois ares e um centiares) de matrícula nº 7124 do RGI de Arenápolis-MT descrito como integralizado no capital social da empresa

Declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, nos casos de imóveis rurais e número de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural;

Cópias dos alvarás de funcionamento e localização da empresa

Certidão tributária municipal

Por se tratar de bens imóveis rurais deverá acompanhar a última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica com a descrição do imóvel;

Cópia do balanço patrimonial do último exercício da empresa solicitante onde deverá constar o imóvel objeto de transmissão por não incidência tributária;

O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas pela autoridade preparadora;

Abre-se vista e ciência da presente decisão a requerente com o envio de cópia da Lei Complementar Municipal n.º 1048/2023, Decreto Municipal n° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 23 (vinte e três) dias de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

_____________________________________________________________________________

VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA