PORTARIA Nº0219/SAD/2024 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

“A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS”.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 031/2024, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 031/2024, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – LEANDRO DA SILVA SILVA, Fiscal Substituto – IRANICE ALVES DAMA, comoFiscais do Contrato 031/2024, que tem como objetoéacontratação de empresa especializada em fornecimento de sonorização, gerador de energia, arquibancada, painel de arena, alambrado para fechamento, brete, equipes salvavidas, porteiros, secretaria de rodeio, locutor comercial de rodeio, juiz de rodeio, boiada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer juntamente à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT , conforme descrito no Termo de Referência do Edital da Adesão à Ata de Registro de Preços n° 05/2024e Processo Administrativo n° 039/2024. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 031/2024, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 031/2024; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 15 DE AGOSTO DE 2024.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL