O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e consultoria objetivando a emissão da outorga de obra hidráulica de barramento junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT):

Contratada: AGRO´SDAM SEGURANÇA DE BARRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ: 46.158.104/0001-20;

Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO REDUZIDO	PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO E SUB. DE DESPESAS
520 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2037 – Manutenção e encargos da SETOP	3.3.90.39

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 23 de agosto de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal