PROCESSO: 24.04.0279.001.00001.3

CONSUMIDOR: Julienn Christoffer Catellan Barros Silva

FORNECEDOR: Nacional Solar

CPF/CNPJ: 32.371.146/0001-30

Vistos etc....

Conforme consta na certidão de folhas 61/62 dos Autos, o documento com decisão administrativa que penalizou a empresa reclamada não foi entregue, ou não foi procurado pela empresa, ainda que avisada pelos Correios que havia correspondência para ser retirada, porém não procurou.

Desta forma, proceda na forma do artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 c/c artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015, em razão da impossibilidade de notificação pessoal e por via postal do infrator, uma vez que a reclamada se recusa a receber a notificação do Procon via Correios.

Publicado o Edital, faça a publicação na forma prevista na Legislação com a devida certificação e juntada nos Autos.

Expirado o prazo, sem manifestação, certifique-se nos Autos.

Publique-se

Certifique-se.

Cumpra-se

Mirassol d`Oeste, 23 de agosto de 2024

ROBSON DE CASTILHO RIBEIRO

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor