PROCESSO: 24.04.0279.001.00001.3

PRAZO: 10 (dez) DIAS

RECLAMANTE: Julienn Christoffer Catellan Barros Silva

RECLAMADA: Nacional Solar

NOTIFICADA: Nacional Solar

CNPJ: 32.371.146/0001-30

FINALIDADE: A Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.334/2015, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 24.04.0279.001.00001.3que tem como parte consumidora reclamante o Sr. Julienn Christoffer Catellan Barros Silva, considerando que a empresa se recusa a receber as notificações do Procon Mirassol e, considerando o despacho retro, NOTIFICA a empresa de razão social NACIONAL SOLAR CNPJ nº 32.371.146/0001-30, localizada à Rodovia BR 174nº 3311chácara 87 C no Município de Pontes e Lacerda-MT, para ciência da sanção administrativa aplicada pelo Procon Mirassol na data de 10/07/202, no valor de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), quando a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar conhecimento do processo, apresentando recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, ou pagar a sanção administrativa no prazo de 30 (trinta) dias com descontos de 30% (trinta por cento), na forma do artigo 67 I e II da Lei 1.334/2015.

Esta notificação se faz por Edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 c/c artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015, em razão da impossibilidade de notificação pessoal e por via postal do infrator, uma vez que a reclamada se recusa a receber a notificação do Procon via Correios.

A empresa recebeu a notificação inicial, porém, quedou-se inerte durante todo trâmite processual recusando o recebimento da notificação para participação em audiência e demais atos.

Várias tentativas de notificação foram feitas no intuito de notificar referida empresa, porém, sem sucesso.

Mirassol d`Oeste, 23 de agosto de 2024

ROBSON DE CASTILHO RIBEIRO

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO / NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Certifico e dou fé que nesta data, está sendo afixado nas dependências dessa Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, em local público, bem como será encaminhado para publicado no diário oficial do Município na data de 23/08/2024, o Edital de nº 005/2024 PROCON MIRASSOL, com ciência de aplicação de sanção administrativareferente aoProcesso Administrativo nº 24.04.0279.001.00001.3 que tem como parte consumidora Julienn Christoffer Catellan Barros Silva e como parte fornecedora Nacional SolarCNPJ nº 32.371.146/0001-30, para que se cumpram os termos da Legislação supra citada..

Referido Edital bem como a publicação de ciência de decisão administrativa ficarão afixados por um período de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no artigo 42, § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015

Por ser verdade, firmo a presente em via única.

Mirassol d`Oeste 23 de agosto de 2024

Gabriel Mariano de Andrade

Estagiário de Direito - Procon Municipal