PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2023
26 de Agosto de 2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2023
Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº. 78, centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COTRALI ADMINISTRADORA LTDA – CNPJ: 28.222.141/0001-78, Rua Culturama, n° 161, Jardim União, Cáceres – MT, neste ato representado pelo senhor LUDOVICO BATISTA DUARTE, portador do RG nº. 627142 SSP/MT e do CPF nº. 419.784.711-49, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses, nos termos do CONTRATO 45/2023, nos termos do PREGÃO PRESENCIAL nº 14/2023 e de acordo com as disposições previstas na Lei n.º 8.666/93 e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes:.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O objeto é a “LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”, conforme especificações e quantidades discriminadas abaixo.
| Item | Qtd. | Descrição | Valor Mensal | Valor Total |
| 01 | 02 | Locação de veículos tipo ônibus rodoviário para transporte de acadêmicos e alunos de cursos técnicos de Porto Esperidião, para os municípios de Cáceres e Araputanga. | R$ 8.500,00 | R$ 204.000,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024 a ser inserido no ato do empenho.
| SECRETARIA | DOTAÇÃO |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Departamento de Educação Proj.Ativ.: 1078 – Apoio ao Ensino Superior | 52 – 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 2.1.500 R$ 204.000,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO
A vigência do presente termo aditivo será a partir de 24 de agosto de 2024 até 24 de agosto de 2025.
CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES
Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.
Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.
Porto Esperidião - MT, 16 de agosto de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDÃO-MTMARTINS DIAS DE OLIVEIRA
CONTRATANTE
COTRALI ADMINISTRADORA LTDA
CNPJ: 28.222.141/0001-78
CONTRATADA