Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - ARENAPOLIS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 23 de Agosto de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, §1º, inciso II, do Decreto nº70.235/72, com redação dada pelas Leis nº11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal[ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
NELIO GAKLIK	074.xxx.xxx-04	9025/00008/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Josiel Rodrigues dos Santos Matrícula: 00000023

Cargo: Coordenador de Cadastro e Tributação/15 Assinatura: