LEI N° 2.259 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Permuta dos Lotes nº 03, 04, 05, 13, 14 – Quadra 04 – Jardim Aeroporto II com medida total 1.440,00m² de propriedade do Município pelos seguintes Lotes nº 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – Quadra 91 – Bairro Planalto, com medida total de 1.160,30m², de propriedade de Jair Silva Pessoa e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para realização de permuta pelo Poder Executivo e desafetação de bem público, na forma que especifica

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar permuta com a pessoa física, Jair Silva Pessoa, inscrito no CPF sob o nº 569.536.581-34, tendo como objeto os seguintes bens imóveis:

I – De propriedade do Município de Jaciara, cinco lotes de 240,00m², que totalizam 1.440,00m², localizados no Bairro Jardim Aeroporto II, Lotes 03, 04, 05, 13 e 14 da Quadra 04, em Jaciara-MT, registrados sob as matrículas nº R/19.518, R/19.519, R/19.520, R/19.528 e R/19.529 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Avaliados em R$ 250.000,00.

II – De propriedade de Jair Silva Pessoa, um lote de 350,31m², um lote de 360,77m², um lote de 269,50m², um lote de 115,50m², um lote de 56,31m² e um lote de 8,23m², que totalizam 1.160,30m², localizados no Bairro Planalto, Lotes 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Quadra 91, em Jaciara-MT, registrados sob as matrículas nº R/17.041 e R/17.042, R/17.043, R/17.044, R/17.045, R/17.046 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Avaliados em 208.000,00.

Art. 3º. Fica desafetado de sua finalidade, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, os imóveis identificados no art. 2º, I.

Art. 4º. Todas as despesas decorrentes do desmembramento e da lavratura da escritura de permuta, bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município de Jaciara, a serem custeados pelas dotações próprias já constantes no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de Agosto de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.