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Pref. Aripuanã

Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às 9:00 horas na Câmara Municipal de Aripuanã, da cidade de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, foi realizada a Audiência Pública para apresentação e discussão a sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. A audiência foi aberta pela Sra. Andreia Cristina Medeiros Rodrigues, Secretaria Municipal de Finanças, servidora dessa municipalidade, conforme disposto no Edital nº 010/2024 - instrumento de Convocação para a Audiência Pública. Deu-se início aos trabalhos, registrando a presença dos Secretários Municipais de Assistência Social, Educação, Infraestrutura, Saúde, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento da Cidade, cumprimentando na pessoa de cada um, a presença do vereador Cleberson Lazarotto, agradecendo a presença dos demais servidores Municipais e membros da sociedade civil. Na sequência, falando sobre os objetivos da audiência, conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sua fundamentação legal, detalhados nas lâminas apresentadas, ainda, como se dá o planejamento governamental, que é um processo que começa no PPA que tem validade para quatro anos e dará origem a quatro LDOs e quatro LOAs, visando assegurar a transparência e a gestão orçamentária participativa, e ainda atender a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, como condição obrigatória para envio do Projeto de Lei na Câmara Municipal. Esclareceu que a LDO, é desenvolvida de forma a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas na limitação de empenhos em caso de não cumprimento com os valores previstos para a arrecadação, prevê ainda como será feito as transferências de recursos a entidades públicas e privadas, incluindo as parcerias por meio MROSC, esclarecendo que normalmente a LDO estabelece limites a expansão de despesas de caráter continuado e sobre custo e avaliação de resultado. Na sequência apresentou o cenário da receita em um comparativo com dois exercícios passados e as projeções da LDO para 2025/2026/2027, sendo a previsão para 2025 de R$ 200.774.100,00, ressaltando que a previsão tem como base a perspectiva de arrecadação acrescida do crescimento da economia, considerando um possível crescimento do PIB do Estado de Mato Grosso e demais especificidades do cenário econômico local, após apresentar as receitas por grupo, seguiu a apresentação para o detalhamento das receitas próprias, evidenciando que houve uma queda nos impostos de 2023 para 2024, principalmente em decorrência do fim da obra da implantação da mineração NEXA, para 2025 o grande impacto em representatividade nesse grupo continua sendo a receita de ISSQN, ficando o grupo das receitas próprias com a previsão de R$ 32.737.852,00, seguindo para as receitas de transferência do Estado com R$ 43.976.590,00, sendo a maior receita do grupo o ICMS, comentando que o ICMS também é a maior receita dentro da previsão estabelecida na LDO 2025, que o VA que é o percentual que o munícipio tem no “bolo” arrecadado pelo Estado o município teve pequena perca, mas a estimativa considera que o crescimento macro da economia do Estado deve elevar a arrecadação, passando às receitas recebidas da União, mencionou que neste grupo o maior impacto é o FPM que é uma transferência constitucional realizada pela União aos municípios pelo número de habitantes e que está diretamente ligado a economia do país, falando das receitas de compensação financeira tanto a vinculada a utilização dos recursos hídricos quanto a exploração mineral, CFURH e CFEM, falando da volatilidade de ambas, a primeira pela vinculação direta ao período de secas que pode representar ausência de agua nos reservatórios para geração de energia e consequentemente ausência de arrecadação, e a receita de produção mineral, que é diretamente ligada ao mercado externo, destacando que dentro do comportamento com déficit na arrecadação neste exercício e no passado, houve uma considerável redução na estimativa deste recurso para o exercício de 2025, em relação ao estimado para 2023 e 2024, tendo em vista a possibilidade de não ingresso da receita esperada. Na sequência esclareceu que baseado na arrecadação estimada, se projeta a despesa, passando assim para as metas e prioridades para 2025 por secretaria, discorrendo os programas, ações e valores previstos por órgãos, analisando o percentual individual de cada órgão, finalizando com a apresentação das metas de resultado primário e nominal. Finalizando deixando a palavra aberta aos presentes, onde a Secretaria Municipal de Finanças Sra. Andreia Cristina Medeiros Rodrigues agradeceu a presença de todos, enfatizando a importância de todos observarem as diretrizes orçamentárias e demais metas prioritárias para o exercício de 2025 e, não havendo mais questionamentos ou sugestões deu-se por encerrada a presente audiência. Segue a presente ata lavrada por mim, Denise Salvaterra Tomasi, secretaria adoc, assinada por mim e pela Sra. Presidente da Audiência com a lista de presença anexa. Aripuanã, MT, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.