LEI N° 2.260 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Permuta dos Lotes nº 06, 07 e 08 – Quadra 07 – Jardim Aeroporto II com medida total de 720,00m² de propriedade do Município pelos seguintes Lotes nº 15 e 16 – Quadra 01 – Jardim Aurora, com medida total de 720,00m², de propriedade de Dilton Ferreira da Cruz e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para realização de permuta pelo Poder Executivo e desafetação de bem público, na forma que especifica

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar permuta com a pessoa física, Dilton Ferreira da Cruz, inscrito no CPF sob o nº 365.186.625-49, tendo como objeto os seguintes bens imóveis:

I – De propriedade do Município de Jaciara, três lotes de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) que totalizam 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), localizados no Bairro Jardim Aeroporto II, Lotes 06, 07 e 08 da Quadra 07, em Jaciara-MT, registrados sob as matrículas nº R/19.590, R/19.591 e R/19.592, do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Avaliados em 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

II – De propriedade de Dilton Ferreira da Cruz, dois lotes de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) que totalizam 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), localizados no Bairro Jardim Aurora, Lotes 15 e 16 da Quadra 01, em Jaciara-MT, registrados sob as matrículas nº R/21.415 e R/21.416, do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Avaliados em 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

Art. 3º. Fica desafetado de sua finalidade, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, os imóveis identificados no art. 2º, I.

Art. 4º. Todas as despesas decorrentes do desmembramento e da lavratura da escritura de permuta, bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município de Jaciara, a serem custeados pelas dotações próprias já constantes no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de Agosto de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.