LEI N° 2.261 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

“Declara de Utilidade Pública o SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, Subsede de Jaciara/MT e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica declarado e reconhecido de Utilidade Pública o SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Itararé, nº 1.780, Bairro Centro, Jaciara - MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.007.842/0024-39, por se tratar de entidade dedicada à Organização da Categoria dos Trabalhadores da Educação Básica, Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Administrativo Educacional da Rede Estadual e Municipal, na busca por valorização profissional e promoção da educação pública e gratuita conforme preconiza a CF/1988.

Art. 2º. A presente declaração terá vigência enquanto perdurar a Entidade com seus objetivos filantrópicos e assistenciais, bem como cumprir as exigências da Lei nº 515 de 21 de agosto de 1992.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de Agosto de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.