“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Paulo dos Santos Dias de Araujo”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 5º da CF/88, com redação da EC n.º 103/2019, c/c Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da EC nº. 41/2003, combinado com Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 07/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município c/c Lei nº. 697/2024, que trata do reajuste aos Profissionais da Educação concedido aos servidores de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. PAULO DOS SANTOS DIAS DE ARAUJO, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 0610461-4 SSP-MT e do CPF nº. 481.919.811-49, servidor efetivo no cargo de PROFESSOR, Classe C, Nível 09, com carga horária de 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº. 84, contando com 31 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI,nº. 2024.04.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 23 de agosto de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal