PORTARIA N.º23/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Leane Peter, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Nelson de Lara Rosa.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalício, em decorrência do falecimento do Sr. NELSON DE LARA ROSA, portador da cédula de identidade RG n.º1406340-9 - SSP/PR e do CPF n.º 639.987.009-78, servidor inativo, no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras do município de Canarana-MT, conforme o Acórdão nº 2.498/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da cônjuge do “de cujus” Sra. LEANE PETER, viúva, portadora do RG: 4.495.461-3 SESP/MT e do CPF: 639.987.009-78, conforme processo administrativo do PREVICAN n. 2024.07.26128P, a partir de 03/08/2024, data do óbito, até posterior deliberação.

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Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 03 de agosto de 2024, data do óbito revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,23 de agosto de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal