PORTARIA N. º22/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Sheila Maria Oliveira de Sousa”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I, e 4º da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal, e Lei Complementar nº 125/2014: Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.837 de 02 de abril de 2024 que estabelece índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo do Município de Canarana/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho àSra. SHEILA MARIA OLIVEIRA SOUSA, brasileira, portadora do Registro Geral 5116983 PC/PA e inscrita no CPF sob o nº. 819.816.942-34, servidora efetiva, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “B”, Nível “02”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o nº 5.383, contando com 3.480 dias, correspondendo há 09 anos, 06 meses e 15 diasde tempo de contribuição, com proventos calculados nos termos da legislação vigente, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n. º 2024.03.26129P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/08/2024, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,23 de agosto de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal