PORTARIA N. º 21/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Adão Lopes Chaves, em decorrência do falecimento da servidora ativa, Sra. Cleia Fernandes da Silva. ”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c artigo 23 da EC nº 103/2019, art. 4º, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe acerca da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT,com redação alterada pela Lei nº 182/2020; e ainda a Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 174, de 04 de dezembro de 2018, que versa acerca da reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana -MT.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. CLEIA FERNANDES DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 167570 SSP/TO e CPF nº 888.193.451-53, servidora efetiva, no cargo de Agente de Limpeza Escolar, Classe “B”, Nível “04”, 30 horas, matricula nº 3401, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação de Canarana-MT, o equivalente a 100% (cem) da cota e de forma vitalícia em favor do Sr. ADÃO LOPES CHAVES, portador do RG: 07445873 SEJUSP/MT e do CPF: 460.701.171-15, na qualidade de companheira da de “cujus”,conforme processo administrativo do PREVICANsob nº. 2023.07.26127P, a partir de 14/12/2022, data do requerimento administrativo, conforme decisão processo judicial nº 1001398-89.2023.8.11.0029, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 14 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 23 de agosto de 2024.

.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal