DECRETO Nº 15 , DE 30 DE janeiro DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 30 de janeiro de 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

24 04.122.0002.2004.0000 0002 480,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

706 04.124.0002.2692.0000 0002 13.678,08

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

712 04.122.0002.2014.0000 0002 680,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO M

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

714 04.122.0002.2031.0000 0002 1.500,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO M

715 04.122.0002.2084.0000 0002 8.640,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

170 15.451.0009.2752.0000 0009 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0004 ESPORTE E VIDA

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

724 27.812.0004.2008.0000 0004 10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

290 12.361.0011.2039.0000 0011 26.650,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

290 12.361.0011.2039.0000 0011 70.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

717 12.361.0011.2034.0000 0011 915,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

314 12.365.0012.2696.0000 0012 5.601,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

314 12.365.0012.2696.0000 0012 50.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

718 12.365.0012.2036.0000 0012 21.600,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

379 20.122.0016.1199.0000 0016 50.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0017 SAUDE DA FAMILIA

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

449 10.301.0017.2175.0000 0017 20.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

727 10.301.0017.2175.0000 0017 200,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO M

728 10.302.0018.2058.0000 0018 10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

738 10.302.0018.2057.0000 0018 5.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

739 10.304.0020.2062.0000 0020 10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

740 10.305.0020.2179.0000 0020 10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

726 10.122.0026.2048.0000 0026 200,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO M

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

734 08.244.0022.2071.0000 0022 500,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO M

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 325.644,08

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

22 04.122.0002.2004.0000 0002 -480,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

42 04.124.0002.2692.0000 0002 -13.678,08

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

66 04.122.0002.2014.0000 0002 -680,00

3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

125 04.122.0002.2031.0000 0002 -1.500,00

3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO

167 04.122.0002.2084.0000 0002 -8.640,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

171 15.451.0009.2752.0000 0009 -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0004 ESPORTE E VIDA

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

357 27.812.0004.2008.0000 0004 -10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

228 12.361.0011.2034.0000 0011 -915,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

287 12.361.0011.2039.0000 0011 -70.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

287 12.361.0011.2039.0000 0011 -26.650,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

261 12.365.0012.2036.0000 0012 -21.600,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

312 12.365.0012.2696.0000 0012 -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

312 12.365.0012.2696.0000 0012 -5.601,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

376 20.122.0016.1199.0000 0016 -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0017 SAUDE DA FAMILIA

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

446 10.301.0017.2175.0000 0017 -20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

455 10.301.0017.2175.0000 0017 -200,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

479 10.302.0018.2057.0000 0018 -5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

491 10.302.0018.2058.0000 0018 -10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

534 10.304.0020.2062.0000 0020 -10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

543 10.305.0020.2179.0000 0020 -10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

431 10.122.0026.2048.0000 0026 -200,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

607 08.244.0022.2071.0000 0022 -500,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -325.644,08