LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2024 Á LEI MUNICIPAL Nº 1.800/2024
26 de Agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 2% (dois por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 1.066.330,06 (hum milhão, sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais e seis centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, transposição de fontes e os valores a serem alocados e reduzidos conforme artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 23 de agosto de 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis de Arenápolis - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.798/2024
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2024 no valor de R$.225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais)e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENCAO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção das Unidades Básicas De Saúde- Atenção Primaria | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso: 1.605.0000.000 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de Recurso: 1.605.0000.000 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Fonte de Recurso: 1.600.0000.600 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.600.0000.600 Total | 48.356,80 13.798,20 12.500,00 25.000,00 99.655,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2109 - Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1.605.000.000 Total | 125.345,00 125.345,00 |
Total da Suplementação.......................................................................R$.225.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 23 de agosto de 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis de Arenápolis - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2024
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2024 no valor deR$.3.755.332,90 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024- ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 – Pavimentação E/Ou Rec. Bloquetes Em Ruas E Avenida | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recurso: 1.701.0000.000 Total | 3.755.332,90 3.755.332,90 |
Total da Suplementação....................................................................R$.3.755.332,90
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 23 de agosto de 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis de Arenápolis - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.800/2024
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por anulação de dotação no orçado vigente, correspondendo ao montante deR$.452.617,93 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024- ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 – Pavimentação E/Ou Rec. Bloquetes Em Ruas E Avenida | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recurso: 1.701.0000.000 Fonte de Recurso: 1.749.0000.000 Total | 284.299,90 168.318,03 452.617,93 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................................................R$.452.617,93
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$.452.617,93 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três centavos)atendendo os artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64 e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO | |
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 - Manutenção do Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.749.0000000 Total | 29.142,71 29.142,71 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS PUBLICOS | |
| PROGRAMA: 0002 – GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção Departamento de Serviços Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.749.0000000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.749.0000000 Total | 19.175,32 120.000,00 139.175,32 |
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE EXTENSAO RURAL | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL | |
| PROGRAMA: 0005 - SEMEANDO UM FUTURO MELHOR | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1009 - Aquis. Maq. E Implementos / Patrulha Mecanizada | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.700.0000000 Total | 99.900,00 99.900,00 |
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE EXTENSAO URBANA | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1008 - Aquis.Equip.Material Permanente-Sec. Agricultura | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.700.0000000 Total | 100,00 100,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENCAO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção das Unidades Básicas De Saúde- Atenção Primaria | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de Recurso: 1.500.1002.000 Total | 84.299,90 84.299,90 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 - Manutenção da Media E Alta Complexidade- Atenção Especializada | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de Recurso: 1.500.1002.000 Total | 50.000,00 50.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2072 - Manutenção do Laboratório | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de Recurso: 1.500.1002.000 Total | 50.000,00 50.000,00 |
TOTAL ANULADO................................................................................R$.452.617,93
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 23 de agosto de 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis de Arenápolis - MT