DECRETO Nº 51/2024

DATA: 23 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: REGULAMENTA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. EDEGAR JOSE BERNARDI PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ÓRGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

DECRETA:

Art. 1º - As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal, pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços – Anexo I da Lei Complementar nº 014/2006

§ 1º - Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá efetivar-se no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pela Guia Eletrônica de ISSQN.

§ 2º - Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do Município até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pela Guia Eletrônica de ISSQN.

Art. 2º - Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 3º - São responsáveis tributários, na modalidade de substituição, pela retenção na fonte e o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para efeito do artigo anterior, os seguintes tomadores de serviços:

I - Os órgãos e entidades da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público estabelecidas ou sediadas no Município de Nova Ubiratã – MT;

II - Toda pessoa jurídica de qualquer ramo de atividade, que contratar serviços elencados nos incisos I a XX, do artigo 128 da Lei Complementar nº 14/2006, quando as empresas prestadoras forem estabelecidas fora do Município de Nova Ubiratã - MT;

III - As empresas e entidades abaixo discriminadas:

EMPRESA	CNPJ
AGRO VEDANA COMERCIAL AGRICOLA EIRELI	19.865.588/0001-74
AGROPECUARIA SANTO CRISTO LTDA	20.295.041/0001-60
AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA	77.294.254/0057-49
ARMAZENS GERAIS TOMBINI LTDA	07.181.700.0002-50
ARMAZENS GERAIS VEDANA LTDA	01.745.171/0001-02
BANCO DO BRASIL S/A	00.000.000/4775-91
BEATRICE - COMERCIO IMP. E EXPORTACAO DE AMENDOIM LTDA	68.272.665/0004-30
BIOCEN - BIOENERGIA CELEIRO DO NORTE S/A	35.367.809/0001-30
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA	10.425.282/0081-07
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA	10.425.282/0082-98
BOM FUTURO NOVA UBIRATA AGROPECUARIA LTDA	54.426.039/0001-02
C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	77.863.223/0093-25
C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	77.863.223/0172-63
CARGILL AGRICOLA S/A	60.498.706/0070-89
CENTRO DA MATA - AGR. PECUARIA E COMERCIO LTDA.	20.544.304.0001-27
CHARLES BOCOLLI E MARCELO BOCOLLI LTDA	40.960.390/0001-66
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	06.315.338/0050-05
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	06.315.338/0184-09
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE NOVA UBIRATA - COOPERTA	03.675.504/0001.08
COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB INTEGRACAO	08.742.188/0025-22
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT	26.555.235/0003-03
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT – AGUA LIMPA	26.555.235/0016-10
FAZENDA RIO BRAVO AGROPECUÁRIA S/A	16.703.351/0001-07
FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A.	08.090.575/0012-07
FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA	20.003.699/0004-01
GREENYELLOW UFV NOVA UBIRATA I INSTALACAO FOTOVOLTAICA LTDA	50.789.848/0001-10
GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA	15.008.133/0001-81
GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA	15.008.133/0003-43
GVR COTTON LTDA	36.506.854/0001-91
MAFINI ARMAZENS GERAIS LTDA - ME	28.133.070/0001-37
O TELHAR AGROPECUARIA LTDA	05.683.277/0009-37
PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA	16.695.068/0001-72
PRODUZIR FAZENDAS LTDA	16.990.488/0001-81
ROVARIS ARMAZENS GERAIS LTDA.	11.026.326/0001-04
SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	02.937.632/0048-75
TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A	94.813.102/0074-25
NOVABIO BIOENERGIA S.A	56.982.072/0001-36

§ 1º - Os Substitutos Tributários nomeados, são responsáveis pela Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos no Município de Nova Ubiratã - MT, de todo e qualquer serviço tomado ou contratado;

§ 2º - Todas as pessoas jurídicas, independente de serem nomeadas substitutas ou não, são responsáveis pela retenção na fonte do ISSQN incidente sobre os serviços descritos nos subitens da tabela II da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 14/2006.

Art. 4º - Fica dispensada a retenção na fonte, mediante prévia comprovação:

I - dos profissionais autônomos que recolherem o imposto em valores fixos;

II - dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa; e

III - das sociedades de profissionais que recolhem imposto em valores fixos.

Art. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrarem no disposto no artigo anterior, estarão obrigadas a grafar ou apor carimbo em suas notas fiscais com os seguintes dizeres, de acordo com sua situação:

I - "EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE ESTIMATIVA";

II - "SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - ISSQN FIXO";

III - "AUTÔNOMO - ISSQN FIXO".

Parágrafo único - Caso as pessoas físicas ou jurídicas venham a grafar suas notas fiscais conforme determinado no caput deste artigo e não estiverem enquadradas nas situações dispostas no artigo 4º, responderão pela obrigação tributária principal, ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei Complementar nº 14/2006, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 6º - A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço.

Art. 7º - O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza será retido na fonte mediante aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador do serviço.

Art. 8º - Os tomadores de serviços, mencionados no artigo 3º deste regulamento, fornecerão ao prestador do serviço, RECIBO DE RETENÇÃO NA FONTE do valor do imposto retido, impresso pelo programa pela Guia Eletrônica de ISS.

Parágrafo único - O Recibo de Retenção na Fonte só terá validade com a assinatura e carimbo do responsável tributário (substituto).

Art. 9º - Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta neste regulamento, o tomador do serviço responde pela obrigação tributária principal, ficando sujeito às penalidades previstas no artigo 250 e seguintes da Lei Complementar nº 14/2006.

Art. 10 - Os substitutos tributários e os prestadores de serviços utilizarão o programa pela Guia Eletrônica de ISS para registro das notas fiscais e respectiva emissão da Guia de Recolhimento e Recibo de Retenção na Fonte, bem como para geração do arquivo de declaração de serviços a ser entregue mensalmente.

Art. 11 - Em se tratando de contribuinte que desenvolva as atividades previstas a Lista de Serviços – ITEM 7.02 A 7.05 TABELA II da Lei Complementar nº 14/2006, deverá ser considerado pelo responsável tributário, para fins de cálculo do imposto, a seguinte disposição:

I - o valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviço a título de:

a) Mão-de-obra - 60%, quando não especificado na referida nota fiscal;

b) Material aplicado – 40%, quando não especificado na referida nota fiscal.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 23 de agosto de 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração