Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Diamantino/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO o que dispõe Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 3º, inciso IV, da Lei Federal n. 11.445/07, a garantia de informações à sociedade e a participação nos processos de formulação da política dos serviços de saneamento;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor do Município de Diamantino, Lei Municipal nº 919, de 15 de julho de 2013, oferece as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO que o Município de Diamantino elaborou seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em conformidade ao exigido pela Lei Federal nº 12.305/2010, com informações provenientes de fontes como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), entre outras, bem como com as diretrizes estampadas no referido Plano Diretor Municipal;

DECRETA: Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Diamantino/MT, anexo único deste Decreto, que, a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços públicos de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas e as ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização.

Art. 2º. São partes integrantes do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Diamantino/MT:

Volume I – Embasamento Legal e Indicadores Básicos

Volume II – Diagnóstico

Volume III – Prognóstico

Volume IV – Referências Bibliográficas

Art. 3º A partir da publicação deste Decreto, a íntegra do Plano mencionado no artigo supra estará disponível para consulta no site www.diamantino.mt.gov.br.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Parecis, em Diamantino, 22 de agosto de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal