RESOLUÇÃO Nº 12 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação do “Relatório do 1º semestre de execução do Projeto Executivo Municipal do Procad-SUAS, de 2024 de Comodoro-MT”.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de 07 de março de 2024, que “Institui a nova regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social”, e:

CONSIDERANDO as competências legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social;

CONSIDERANDO: a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD);

CONSIDERANDO: a Resolução CIB nº 07, de 25 de junho de 2024, que define os prazos dos planos e relatórios do PROCAD/SUAS.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o “Relatório do 1º Semestre de execução do Projeto Executivo Municipal do Procad-SUAS, de 2024 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social de Comodoro/MT.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Comodoro – MT, 23 de agosto de 2024

Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS

Port: 621/2023 de 26-09-2023