INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 39/2024
26 de Agosto de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ASP-CNP, APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES AO PROJETO AGENTE MIRIM, RECURSOS ORIUNDO DE EII-050 FABIO AGUIAR, EII-057 MARCELO BURGEL E EII-101 FABIO AGUIAR.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASP- CNP, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASP- CNP, para apoio financeiro ao projeto “A aquisição de materiais e uniformes”, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 64.500,00 ( sessenta e quatro mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 23 dias do mês de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal