PORTARIA N.º004/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Srª. Sebastiana Rosa de Assis”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da EC n°. 47/2005 C/C Art. 90, I, II, III e parágrafo único da Lei n°. 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, e a Lei Complementar nº. 367/2008, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº. 044/2024, que versa sobre o correção salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Nova Brasilândia;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a segurada, SRª. SEBASTIANA ROSA DE ASSIS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 714 152 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 790.232.311-04, servidora efetiva no cargo de AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA, Nível “10”, Classe “C”, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 30 anos e 08 dias de tempo de contribuição; lotada na Secretaria Municipal de Administração sob a matrícula n°. 00002, com proventos integrais calculado com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº. 2024.04.17602P, a partir de 01/08/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 23 de agosto de 2024.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS