3ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.279.552/0001-01, Com Sede Localizada Na Rua Peru, n° 454, Centro, OURO VERDE DO OESTE-PR, CEP 85.933-000.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi registrada para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E CORRELATOS, conforme edital de Licitação nº 9/2024.

Entretanto, nossos registros indicam que há pendências na entrega das Notas de Autorização de Despesas nº 3497/2024 /2024 (emitida em 03 de maio de 2024), nº 3809/2024 (emitida em 14 de maio de 2024), nº 4340/2024 (emitida em 28 de maio de 2024) e NAD de nº 4617/2024 (emitida em 07 de junho de 2024), apenas com entregas parciais, restando itens à enviar.

De acordo com a Ata de Registro de Preço nº 120/2024 , cláusula 5.2, o fornecedor tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos medicamentos solicitados.

Considerando que esse prazo foi ultrapassado sem a entrega dos itens solicitados na sua totalidade, houve a emissão de duas notificações extrajudicial, a primeira enviada em 08 de agosto de 2024 com prazo 05 (cinco) dias úteis para cumprimento e a segunda no dia 19 de Agosto de 2024 com prazo de 03 (três) dias úteis, sobretudo, sem cumprimento.

Considerando que não há noticia de recebimento da mercadoria, justificações ou previsões de entregas para os referidos materiais.

Resolve,

Notificar, por derradeiro, Vossa Senhoria para que regularize situação e realize a entrega total dos itens pendentes no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

Informamos ainda, que serão adotadas as medidas administrativas cabíveis conforme previsto nas cláusulas 14 e 15 da Ata de Registro de Preços 120/2024.

Fica, pois, V. Sa. Constituída em mora para todos os efeitos legais.

Sala da Secretária Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 23 de agosto de 2024

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde