Termo Aditivo de Valor nº. 01 ao Contrato n°. 401/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e R.B. CONSULTORIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa de Assessoria e Consultoria especializada na elaboração e Implementação de novo Plano de Cargos e Carreira e Estatuto do Servidor.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 1993 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, R.B. CONSULTORIA LTDA regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.584.569/0001-38, situado na Av. Curitiba, nº 2734, 2º piso, sala 203, centro, Sorriso -MT, CEP 78.888-000, representada neste ato por Sr. (a) Jean Felipe Bosa, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 25% ao contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Considerando a necessidade a necessidade do presente termo aditivo, fica alterada à Cláusula Sétima – Do Valor e Das Condições de Pagamento: Fica acrescido ao valor do contrato R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) como demonstra tabela abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO: R$
70747	CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PARA ELABORACAO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS/MT.	R$ 9.500,00
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$ 9.500,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “B’’ da Lei nº 8.666/93.

3.2 – O Termo Aditivo dar-se-á em razão a complexidade da demanda, a necessidade de atender presencialmente em mais de um momento, torna a contratação excessivamente onerosa para empresa, tendo em vista que o município de Nova Ubiratã fica localizado a 90 km de Sorriso, onde é sede da empresa, já Barra do Garças fica localizada a 950 km de Sorriso. Desta forma, a equipe do município de Nova Ubiratã consegue fazer o atendimento em um dia, em Barra, tendo a necessidade de sair com antecedência e incluirá despesas extras de hospedagem, combustível e alimentação. Além das despesas fixas, outro ponto que fundamente a concessão do presente termo aditivo é o aumento da demanda em seus aspectos técnicos, pelo fato de que não se trata de reestruturar dois planos de cargos e carreiras de categorias, mas sim, necessidade de avaliar e revisar cerca de seis leis que tratam de plano de carreira para promover a unificação, além da necessidade de avaliar e revisar Estatuto dos Servidores de Barra do Garças para que as normas não choquem entre si.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula décima sétima, item 7.4: As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes no Art. 65 da Lei nº. 8.666/93; sendo que, os quantitativos de fornecimento poderão sofrer alterações em virtude de acréscimos ou supressões, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o art. 65, §1º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 15 de agosto de 2024